A proposta de regulamentação do uso de câmeras corporais pelas polícias do RS representa um avanço no debate sobre direitos ...

Primeira instância havia aplicado prescrição de 3 anos prevista no Código Civil. Desembargadores aplicaram decreto de 1932.

Mulher que estava presa se envolveu em uma briga, mas foi absolvida da falta grave por insuficiência de provas ...

Advogados deixaram sala de audiência depois de 30 minutos de atraso do magistrado, o que é garantido pelo Estatuto da OAB ...

Juíza reconheceu que cobrança de ITBI com base de cálculo no valor venal pela prefeitura de São Paulo é ilegal ...

Ministro notou resistência injustificada da empresa ré em apresentar provas solicitadas por escritório de advocacia.

Tema nº 1.051, do Superior Tribunal de Justiça, interpretou o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial a respeito do conceito ...

Se um tema foi alvo de recurso especial que não conhecido, não há impedimento para que seja analisado no mérito em sede de HC ...

Carta enviada pelo presidente Donald Trump a Luiz Inácio Lula da Silva em 9 de julho de 2025 não é um documento diplomático ...

Magistrado apontou que Turma Recursal do TJ-RR costuma estabelecer indenização de R$ 5 mil em casos sobre atraso em voo.

Desembargadores entenderam que a simples transferência de mercadoria entre filiais não pode ser considerado fato gerador de ...

A vulnerabilidade argumentativa desvela a inconstitucionalidade do decreto legislativo. STF deve resolver o impasse a favor ...